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Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente na Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.
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É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
A LGPD foi publicada em 14 de agosto de 2018 e passará a valer a partir de 14 de agosto de 2020. Durante este período, todos que estão sob o escopo de aplicação da lei estarão em processo de adequação, inclusive o atendimento dos direitos do titular dos dados.
Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.
O titular de dados pode solicitar a Getnet
Imagine um restaurante que você vai com frequência. Ao entrar pela porta, você é levado à sua mesa preferida, o seu suco e o seu prato predileto são servidos e, para finalizar, aquele cafézinho forte. Ao sair, seu carro já está lá na porta te esperando. Tudo isso sem você ter que fazer nada. Os cookies funcionam mais ou menos assim, prevendo suas preferências e escolhas. Ajudando a tornar a sua experiência de navegação a mais agradável possível.
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